1. Enquadramento e Âmbito

O Conselho Económico e Social (CES) é o órgão constitucional de consulta e concertação no domínio das políticas económica, social e laboral, exercendo as competências que lhe são atribuídas pela Constituição e pela Lei n.º 108/91, de 17 de agosto.

A presente Política de Privacidade regula o tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito da utilização do website institucional do CES, adiante designado por “website”, e tem como finalidade informar os respetivos utilizadores sobre as condições em que os seus dados pessoais são recolhidos, utilizados, conservados e protegidos.

O tratamento de dados é realizado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 (RGPD), e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

O website do CES destina-se à divulgação de informação institucional, incluindo, designadamente, pareceres, estudos, relatórios, iniciativas de concertação social, atividade dos órgãos e demais conteúdos de interesse público no âmbito das atribuições legalmente cometidas ao CES.

Sempre que os utilizadores forneçam dados pessoais através dos meios eletrónicos disponibilizados, o CES assegura que os mesmos são tratados de forma lícita, transparente e estritamente adequada às finalidades que justificam a respetiva recolha.

2. Responsável pelo Tratamento

O Conselho Económico e Social, pessoa coletiva n.º 600034380, com sede na Estrada das Laranjeiras, n.º 205, 1649-018 Lisboa, é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos neste website, determinando as finalidades e os meios do respetivo tratamento, nos termos do RGPD e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

3. Dados Recolhidos

A recolha de dados pessoais através do website institucional ocorre exclusivamente de forma voluntária, sendo o seu fornecimento efetuado pelo próprio titular no momento do preenchimento do formulário eletrónico de contacto disponibilizado.

No âmbito deste formulário, são solicitados os elementos indispensáveis à identificação e contacto do utilizador, designadamente:

• nome; 

• endereço de correio eletrónico (email); 

• conteúdo da mensagem ou pedido submetido. 

Estes dados destinam-se a permitir ao CES responder de forma célere, precisa e personalizada aos pedidos de informação, sugestões, reclamações ou outros contactos institucionais dirigidos por via digital.

Poderão ainda ser recolhidos dados técnicos de navegação, designadamente o endereço IP, tipo de dispositivo, sistema operativo e registos de acesso ao website, para efeitos de segurança, diagnóstico de problemas técnicos e garantia do regular funcionamento do website.

4. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais recolhidos através do website são tratados exclusivamente para as finalidades institucionais e administrativas que justificam a sua recolha, designadamente:

• gestão e resposta a pedidos de contacto, esclarecimento, sugestões ou reclamações submetidas pelos utilizadores; 

• acompanhamento e tratamento administrativo dos pedidos apresentados; 

• comunicação institucional relacionada com o objeto do contacto efetuado; 

• cumprimento de obrigações legais e regulamentares a que o CES se encontre vinculado. 

O CES não utilizará os dados pessoais para finalidades diferentes das acima identificadas, salvo quando tal resulte de imposição legal ou de consentimento expresso do titular.

5. Fundamento Jurídico

O tratamento dos dados pessoais recolhidos através do website tem por fundamento jurídico, em regra, o exercício de funções de interesse público e o exercício de poderes de autoridade pública legalmente cometidos ao CES, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea e), do RGPD.

O tratamento poderá ainda basear-se no cumprimento de obrigações jurídicas a que o CES se encontre sujeito, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea c), do RGPD, ou, quando aplicável, no consentimento do titular dos dados, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD.

Em qualquer caso, o CES assegura que o tratamento é realizado de forma lícita, leal e transparente.

6. Conservação dos Dados

Os dados pessoais são conservados apenas pelo período estritamente necessário às finalidades para que foram recolhidos.

Em concreto:

• formulário de contacto: até à conclusão do tratamento do pedido e , quando aplicável, durante o prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais em matéria de arquivo administrativo e responsabilidade administrativa.. 

Após esse prazo, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma segura.

7. Direitos dos Titulares dos Dados

O titular dos dados pode exercer, a qualquer momento, os seguintes direitos:

• direito de acesso; 

• direito de retificação; 

• direito ao apagamento; 

• direito à limitação do tratamento; 

• direito de oposição; 

• direito à portabilidade dos dados, quando legalmente aplicável; 

• direito de retirar o consentimento, nos casos em que o tratamento tenha por base o consentimento. 

Os pedidos devem ser enviados por escrito para: apoio.secretaria.geral@ces.pt

O CES dará resposta aos pedidos no prazo máximo de 30 dias, salvo situações de especial complexidade.

O titular pode ainda apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), através do website: www.cnpd.pt

8. Comunicação de Dados a Terceiros

Os dados pessoais recolhidos através do website não são, por regra, transmitidos a terceiros.

Sem prejuízo do disposto no número anterior, poderá ocorrer comunicação de dados sempre que tal seja necessário para:

• cumprimento de obrigações legais; 

• execução de decisões de autoridades administrativas, judiciais ou fiscalizadoras; 

• prossecução de atribuições legalmente cometidas ao CES; 

• prestação de serviços de suporte tecnológico e manutenção do website. 

Nestes casos, as entidades externas que prestem apoio técnico ou tecnológico ao CES atuam na qualidade de subcontratantes, encontrando-se vinculadas por contrato escrito que assegura o cumprimento das obrigações previstas no RGPD, nomeadamente em matéria de confidencialidade, segurança e limitação das finalidades.

Não estão previstas transferências de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais. Caso tal venha a ocorrer, o CES assegurará o cumprimento das disposições aplicáveis do RGPD, nomeadamente através da adoção de garantias adequadas.

9. Política de Cookies

O website do Conselho Económico e Social poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes com a finalidade de assegurar o seu correto funcionamento, melhorar a experiência de navegação dos utilizadores e, quando aplicável, recolher informação estatística sobre a utilização do website.

Os cookies são pequenos ficheiros de texto armazenados no dispositivo do utilizador quando este acede ao website.

Poderão ser utilizados os seguintes tipos de cookies:

• Cookies estritamente necessários – indispensáveis ao funcionamento técnico do website, permitindo, designadamente, a navegação e a utilização das suas funcionalidades essenciais; 

• Cookies analíticos ou estatísticos – destinados à recolha de informação anónima sobre a forma como os utilizadores utilizam o website, com o objetivo de melhorar os conteúdos e a sua usabilidade; 

• Cookies de funcionalidade – destinados a memorizar preferências do utilizador, quando aplicável. 

Os cookies estritamente necessários poderão ser utilizados sem necessidade de consentimento prévio, por serem essenciais ao funcionamento do website. 

A utilização de quaisquer cookies não estritamente necessários depende do consentimento prévio, livre, específico e informado do utilizador, prestado através de uma plataforma de gestão de consentimento cookies disponibilizada no website. 

O utilizador pode, a qualquer momento, configurar o seu navegador para bloquear ou eliminar cookies, sem prejuízo de tal poder limitar o funcionamento de determinadas funcionalidades do website.

10. Segurança da Informação

O CES adota medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança, confidencialidade e integridade dos dados pessoais, protegendo-os contra destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado, incluindo, designadamente, mecanismos de controlo de acesso, mecanismos de controlo de acesso, proteção dos sistemas de informação e procedimentos de gestão de incidentes de segurança.

11. Alterações à Política de Privacidade

A presente Política poderá ser atualizada sempre que necessário.

A versão mais recente será publicada neste website, com indicação da data da última atualização.